Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6876/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Designação de Relator(a)