Dispõe sobre a criação do Programa Cestão do Povo sob a gestão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), visando garantir o acesso da população a produtos alimentícios e populares a preços acessíveis, em cumprimento ao direito social à alimentação
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-4447/2025
Tramitando em Conjunto