Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5438/2025
Tramitando em Conjunto