Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-5438/2025
Tramitando em Conjunto