Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de proteção ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a prevenção de vícios de consentimento e a promoção de ambientes laborais psicologicamente seguros, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5799/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)