Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução de união estável, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 48/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto