Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CIDOSO.
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