Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5097/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto