Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com deficiência.
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5497/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto