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PL 2051/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2051/2022

Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Autor: Valtenir Pereira (MDB/MT)
Apresentada em: 14/07/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 01/08/2022
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

01/08/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2810/2015.
01/08/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto