Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PDL-938/2025, PDL-939/2025, PDL-941/2025, PDL-1008/2025, PDL-1019/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)