Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 966/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto