Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)