Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência.
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Recebimento
Recebimento pela CPD.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 372
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1994/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2068/2022, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência".