Regula o restabelecimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao beneficiado que teve o benefício suspenso em razão de inserção no mercado de trabalho e posterior perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 495/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto