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PL 5821/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5821/2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 12/11/2025
Onde está: CPASF
Última movimentação: 06/04/2026
Temas: Administração Pública Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

06/04/2026· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5851/2025 a esta proposição.
20/03/2026· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 482/2026 a esta proposição.
26/12/2025· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)