Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Sim 11 · Não 28 · Outros 0
Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Aprovado.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 28/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15095/2025. DOU 10/01/2025 PÁG 01 COL 02.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1545/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2073/2022 .
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 393/2024/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2024)
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2073/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas ".
Notificações
Nesta data, por meio do site http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento, e com as chaves fc87f885.29a35f66.bc902b51.ea6dc800 e 62cc2e12.6f4bd68f.99798369.4ad0d2d5, os documentos foram validados.
Recebimento
Recebido a mensagem 1/22 do Ministério Público da União, que Encaminha para apreciação, o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelo Plenário deste órgão nos autos do Processo nº 1.00198/2022-71, que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesas, de 5 (cinco) cargos de Analista e 7 (sete) cargos de Técnico do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 (dez) cargos em comissão, bem como sobre a criação de 32 (trinta e dois) cargos em comissão por aproveitamento de sobra orçamentária já aprovada, com o objetivo de reestruturar a área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público.
Transformado em Norma Jurídica