Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com a gravidade do delito e com o atual limite máximo de cumprimento de pena previsto na legislação brasileira.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2248/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto