Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5821/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto