O que a proposta faz
O projeto cria regras para a profissão de cuidador de idosos, que hoje não tem regulamentação específica no país. Segundo o autor, a categoria é, em grande parte, informal e não segue padrões nacionais de formação. Para exercer a função, a pessoa precisaria ter 18 anos, ensino fundamental completo e um curso de 200 horas reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação). Quem já trabalha como cuidador poderia continuar atuando de forma provisória e teria até 2 anos para concluir o curso. O texto também cria um cadastro nacional de cuidadores, fixa um piso salarial da categoria e cria um passe estudantil para quem faz esses cursos.
O que muda na prática
- Para trabalhar como cuidador de idosos, será preciso ter 18 anos, ensino fundamental completo e curso de 200 horas reconhecido pelo MEC.
- Quem já atua na função poderá continuar de forma provisória e terá até 2 anos para fazer o curso.
- Cuidadores não poderão fazer procedimentos privativos de profissionais de saúde, a menos que haja prescrição e supervisão direta.
- Cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos (CNCI), para registrar profissionais formados e certificados.
- Fixa piso salarial de 1,5 salário mínimo para jornada de até 44 horas semanais, reajustado junto com o salário mínimo; estados e municípios podem fixar valores maiores.
- Cria o Passe Estudantil do Cuidador, com transporte público gratuito ou subsidiado para alunos desses cursos, e a lei passa a valer 180 dias após a publicação.