Dispõe sobre a possibilidade de cessão de dias de férias por empregados a colegas que necessitem cuidar de filhos, crianças ou idosos em situação de doença grave, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Parecer