Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer