Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5508/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5508/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Tramitando em Conjunto