Altera o inciso XI, do art. 1º, da lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 3538/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3238/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto