Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes, cuja ruidosidade intrínseca possa se constituir em barreira ao acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3258/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto