Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6575/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 56/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6502/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)