Institui o Programa Nacional de Proteção a Servidores e Ex-Servidores da Segurança Pública em Situação de Risco (PRONASSP-R), destinado a policiais, peritos, agentes e ex-ocupantes de cargos de direção e comando que tenham atuado no enfrentamento ao crime organizado, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4630/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto