O que a proposta faz
O projeto cria um marco legal para a economia digital e a inteligência artificial (IA), com regras para sistemas que dão respostas automáticas ao usuário com base em conteúdos de terceiros, como textos de jornais, obras artísticas e vídeos. Esses sistemas teriam de deixar claro que a resposta foi gerada por IA e, quando for tecnicamente possível, indicar as fontes usadas. A proposta também proíbe copiar por inteiro conteúdos jornalísticos, artísticos, literários ou audiovisuais nessas respostas sem autorização e exige pagamento quando esses conteúdos forem usados comercialmente. Além disso, o texto cria um sistema nacional de certificação de IA (Sincai), um fundo para financiar pesquisa e inovação (FNED) e regras para o uso de bases públicas de dados anonimizados (dados sem identificação das pessoas). Segundo o autor, a proposta busca garantir remuneração justa aos criadores e fortalecer a soberania digital brasileira.
O que muda na prática
- Sistemas de IA que dão respostas com conteúdos de terceiros devem avisar que a resposta foi gerada por IA e indicar as fontes usadas, quando for tecnicamente possível.
- Reproduzir por inteiro conteúdos jornalísticos, artísticos, literários ou audiovisuais em respostas de IA passa a exigir autorização, e o uso comercial desses conteúdos deve ser pago aos seus titulares.
- Imagem, voz ou vídeo de pessoas só podem ser usados por IA com consentimento expresso ou autorização legal.
- Sistemas de IA de alto risco precisam de certificação obrigatória para funcionar no país, enquanto os demais podem obter selos de qualidade de forma voluntária.
- Empresas que descumprirem a lei podem ser multadas em até 10% do faturamento do grupo no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração.
- A lei passa a valer 180 dias após a sua publicação.
Quem é afetado
- Empresas que oferecem sistemas de IA
- Jornalistas, artistas e autores
- Pessoas cuja imagem ou voz for usada
- Pesquisadores e universidades
- Startups e pequenas empresas de tecnologia
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.