Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e estabelece a proibição do uso do CPF de crianças e adolescentes para operações financeiras, abertura de empresas, empréstimos ou quaisquer instrumentos de crédito, bem como determina a migração compulsória da titularidade das dívidas para os pais ou responsáveis legais.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 166/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Parecer