Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária, e dispõe sobre a isenção de emolumentos e demais valores cobrados pelos serviços notariais e de registro.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3796/2025.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto