Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.
Aprovado o Parecer.
Aprovado.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4331/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)