Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2294/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6544/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)