Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2533/2026 a esta proposição.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1968/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto