Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para alterar a sanção em atos que destruam ou ultrajam a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, e criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2256/2022 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3113/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto