O que a proposta faz
O projeto permite que profissionais de segurança digital, de segurança da informação e de cibersegurança peçam porte de arma (autorização para andar armado) para defesa pessoal. Hoje, quem quer esse porte precisa seguir as regras gerais da lei de armas, que limitam bastante quem pode obtê-lo. Segundo o autor, esses profissionais sofrem ameaças físicas de grupos criminosos depois de bloquearem ataques e fraudes digitais, e por isso precisam de proteção. Pela proposta, o pedido só será aceito com comprovação de exercício da profissão, certidões negativas criminais (documentos que mostram não haver processos criminais), laudo de aptidão psicológica e curso de capacidade técnica, feitos com profissionais credenciados pela Polícia Federal. O porte valeria em todo o país.
O que muda na prática
- Profissionais de segurança digital, da informação e de cibersegurança passam a poder pedir porte de arma para defesa pessoal.
- O pedido exige comprovar o trabalho na área, não ter antecedentes criminais, passar por avaliação psicológica e fazer um curso de uso seguro da arma.
- O porte é concedido pela Polícia Federal, vale em todo o território nacional por 5 anos e pode ser renovado.
- O porte só vale para armas de uso permitido registradas em nome da própria pessoa e não pode ser transferido a outros.
- O porte perde a validade automaticamente se o portador for detido ou abordado embriagado, sob efeito de drogas ou em conduta incompatível com o uso responsável.