Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-383/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)