Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6972/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1082/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto