Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020, de 01 de dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)