Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para incluir a distribuição gratuita e subsidiada de protetores solares de uso tópico e oral como medida de prevenção ao câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1870/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto