Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de roubo e de roubo qualificado com resultado lesão grave ou morte (latrocínio).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2248/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto