Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, apensado(a) ao(a) PL-3578/2021
Tramitando em Conjunto