Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6735/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1386/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto