Institui o Sistema Nacional de Atenção Psicossocial (SNAPS) no âmbito do SUS, com prioridade ao tratamento comunitário e ambulatorial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 362/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)