O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Cidades Antiviolência, cujo objetivo é prevenir a violência e a criminalidade por meio do planejamento das cidades e de dados sobre o território. A ideia central é que o desenho dos espaços urbanos, como iluminação, praças, vazios urbanos e ocupação dos imóveis, pode facilitar ou dificultar o crime. Pelo texto, ações como mapear crimes, melhorar a iluminação pública, usar urbanismo tático (intervenções rápidas e de baixo custo no espaço da cidade) e aplicar prevenção do crime pelo design ambiental passariam a ser instrumentos oficiais dessa política. O projeto também cria o Conselho de Cidades Antiviolência, órgão consultivo com representantes do governo e da sociedade, e altera o Estatuto da Cidade (lei que orienta o planejamento urbano), a lei do Sistema Único de Segurança Pública e a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o autor, a proposta busca tratar a segurança com prevenção e planejamento urbano, e não apenas com repressão policial.
O que muda na prática
- Fica criada a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com foco em prevenir crimes pelo planejamento urbano e por dados territoriais.
- Planos diretores das cidades poderão incorporar mecanismos de segurança, como iluminação, espaços de uso misto e prevenção do crime pelo design ambiental.
- O IPTU progressivo (imposto que pode subir para imóveis sem uso adequado) poderá ser usado para ocupar áreas degradadas e vazios urbanos que representem risco à segurança pública.