Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado para garantir atendimento interdisciplinar à mulher e ao recém-nascido por um enfermeiro obstetra ou obstetriz na assistência ao trabalho de parto, parto, nascimento e período puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde em âmbito nacional e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-516/2022
Tramitando em Conjunto