Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 858/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6393/2025 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3246/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto