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PL 6182/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6182/2025

Lei Tremembé – Antilucro Criminal

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 04/12/2025
Onde está: CCULT
Última movimentação: 19/06/2026
Temas: Arte, Cultura e Religião Direito Penal e Processual Penal Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

19/06/2026· CCULT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2263/2026 a esta proposição.
27/01/2026· CCULT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Aguardando Designação de Relator(a)