Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Parecer