O que a proposta faz
O projeto quer ampliar o apoio do governo federal ao trabalho e ao empreendedorismo das pessoas com deficiência, alterando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante direitos a esse público. Pela proposta, programas federais de apoio a pequenos negócios e ao trabalho autônomo passam a ter ações específicas para essas pessoas. Também cria uma política pública para estimular a inclusão delas no mercado de trabalho, com crédito, incentivos, compras públicas e apoio tecnológico. Segundo o autor, hoje essas pessoas aparecem nesses programas sem prioridade, e apenas 26% delas têm emprego, a maioria sem carteira assinada, conforme dados do IBGE citados na justificativa.
O que muda na prática
- Programas federais de apoio ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo passam a ter ações específicas para pessoas com deficiência, como o Acredita no Primeiro Passo, o Pronampe e o microcrédito produtivo orientado.
- O governo federal deve criar uma política específica para incluir pessoas com deficiência no trabalho, com crédito prioritário, subvenções (repasses de recursos públicos), créditos tributários e preferência em compras públicas.