O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico (desgaste do corpo causado pelo calor excessivo), um conjunto de diretrizes para proteger quem trabalha exposto a altas temperaturas. O objetivo é prevenir problemas de saúde e de segurança, incentivar ambientes de trabalho mais adaptados e manter a produtividade diante das mudanças climáticas. A política será posta em prática por planos e programas do Poder Executivo, com participação de órgãos de saúde, empresas, sindicatos, universidades e defesas civis. O texto também prevê programas de apoio opcionais, como certificações, crédito e incentivos fiscais para empresas. Segundo o autor, a proposta não cria obrigações imediatas para empregadores, e os aspectos técnicos ficarão para uma regulamentação posterior do Poder Executivo.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional com diretrizes para proteger trabalhadores do calor extremo.
- Trabalhadores que atuam ao ar livre passam a ser prioridade na identificação de grupos mais vulneráveis ao calor.
- Campanhas de informação e capacitação sobre riscos do calor e primeiros cuidados passam a ser promovidas.
- O Poder Executivo poderá criar programas de apoio a empresas, como certificações, crédito e capacitação gratuita para micro e pequenas empresas, conforme o orçamento disponível.
- O Poder Executivo terá 180 dias, depois da publicação, para regulamentar a política, ouvindo entidades de empregadores e trabalhadores.